ICT REGULATION PROCESS IN A CIVIL LAW, PERIPHERAL, AND MULTILEVEL ADMINISTRATION COUNTRY: HABERMAS’ DELIBERATIVE PARADIGM REVISITED
Resumo
Quais são as dificuldades no processo de regulação de novas tecnologias no Brasil? Para responder a essa pergunta, utilizaremos os conceitos da Teoria da Ação Comunicativa de Habermas em uma pesquisa crítica multimétodo. O sistema positivista do direito civil, o nível múltiplo de administração, gargalos estruturais, situação conjuntural e traço cultural podem contribuir para um obstáculo competitivo para o país. Além de uma descrição do processo legislativo em todos os níveis da administração, o objetivo é identificar as limitações ao processo comunicativo e investigar o papel dos diferentes campos da Academia. É descrito o processo sistemático de revisão de literatura sobre o tema regulamentação de TIC, bem como uma lista de referências para entender e orientar o uso dos conceitos de Habermas sobre a estrutura conceitual da pesquisa. O design da pesquisa tem duas etapas. A primeira, focando o ambiente político-tecnocrata em todos os níveis de administração. A segunda, focando diferentes campos da Academia por meio de um survey e uma amostra de entrevistas confirmatórias. Esperamos contribuir com uma revisão da posição teórica de Habermas em direção ao reconhecimento da legitimidade normativa sobre o processo legislativo relacionado às TIC, através da participação de tecnocratas e de diferentes campos da Academia.
